Versão 1.0 · Última atualização: julho de 2026
Versão 2.1 — vigente desde 09/08/2026
O JurisVita é uma plataforma SaaS de organização de pré-atendimento jurídico, operada por Rafael Felippe Miranda ("JurisVita", "nós" ou "plataforma"). Nesta política, "advogado" ou "escritório" refere-se ao usuário que contrata os serviços do JurisVita; "cliente" refere-se à pessoa física que preenche formulários enviados pelo advogado.
2.1 Dados dos advogados (usuários da plataforma)
| Dado | Finalidade | Base legal (LGPD) |
|---|---|---|
| Nome e e-mail | Cadastro, autenticação, comunicação | Execução de contrato — art. 7º, V |
| Nome do escritório | Personalização dos formulários públicos | Execução de contrato — art. 7º, V |
| Logo do escritório | Exibição no PDF e nos formulários | Execução de contrato — art. 7º, V |
| Dados de pagamento (PIX) | Processamento da assinatura do plano | Execução de contrato — art. 7º, V |
| IP e User-Agent | Segurança, rate limiting e auditoria | Legítimo interesse — art. 7º, IX |
| Logs de uso e analytics | Melhoria do produto e suporte | Legítimo interesse — art. 7º, IX |
2.2 Dados dos clientes dos advogados (titulares de dados)
O JurisVita atua como OPERADOR de dados em relação às informações prestadas pelos clientes dos advogados. O CONTROLADOR é o advogado ou escritório que criou o caso e enviou o link. Dados coletados no wizard público incluem:
Atenção — dados sensíveis
O JurisVita pode coletar dados classificados como sensíveis pela LGPD (art. 5º, II), incluindo dados de saúde, situação financeira e histórico familiar. Esses dados são tratados exclusivamente para a finalidade de organização do caso jurídico pelo advogado responsável, com base no art. 11, II, "f" da LGPD (exercício regular de direitos). O advogado, como controlador, é responsável por informar o cliente sobre esse tratamento.
| Tipo de dado | Prazo de guarda | Base legal |
|---|---|---|
| Dados dos advogados (conta ativa) | Enquanto a conta estiver ativa | Execução de contrato |
| Dados dos advogados (pós-cancelamento) | 5 anos | Prazo prescricional — CC, art. 206, §5º, I |
| Dados dos clientes / dossiês | 5 anos após encerramento do caso ou cancelamento da conta (o que ocorrer por último) | Prazo prescricional geral — CC, art. 205 + Marco Civil da Internet, art. 13 |
| Registros de aceite eletrônico | 5 anos | CC art. 205 + Lei 14.063/2020 |
| Logs de acesso (IP, UA) | 6 meses | Marco Civil da Internet — art. 15 |
| Dados de pagamento | 5 anos | Legislação fiscal e tributária |
| Parceiro / Serviço | Finalidade | Tipo de dado |
|---|---|---|
| Supabase (PostgreSQL) | Armazenamento do banco de dados | Todos os dados |
| Vercel | Hospedagem e deploy da plataforma | Logs de acesso |
| Mercado Pago | Processamento de pagamentos PIX | Dados de pagamento |
| Resend | Envio de e-mails transacionais | Nome e e-mail do advogado |
| Upstash Redis | Rate limiting de requisições | IP do requisitante |
Nenhum dado é vendido, alugado ou compartilhado para fins publicitários. Todos os subprocessadores operam sob acordos de tratamento de dados compatíveis com a LGPD.
Nos termos do art. 18 da LGPD, qualquer titular de dados pode solicitar:
Canal de exercício de direitos
Advogados: acessar Configurações → Conta → Excluir dados. Clientes (titulares): enviar e-mail para contato@jurisvita.app.br. Prazo de resposta: até 15 dias úteis (conforme art. 18, §3º da LGPD).
O JurisVita utiliza cookies estritamente necessários para funcionamento da autenticação (sessão do usuário). Não utilizamos cookies de rastreamento de terceiros, publicidade comportamental ou compartilhamento de dados com redes de anúncios.
Responsável: Rafael Felippe Miranda. E-mail: contato@jurisvita.app.br. Plataforma: jurisvita.app.br. Esta política foi atualizada em julho de 2026 e será revisada anualmente ou quando houver alteração relevante na legislação.